Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

1523

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 26/04/1977

Ementa:

Autoriza a conceder quitação de parcela de Tributos Imobiliários lançados p/ pagto.

Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho:

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

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Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1844 02/03/1977 DECRETO Prorroga por 60 dias os prazos dos vencimentos de todas as parcelas dos tributos imobiliários/1977. Referencia Detalhes