Data da Legislação: 27/11/1978

Ementa:

Revoga art.12 da Lei 938/67, que trata de fornecimento de planta e memorial descritivo p/construção Casa Tipo Popular.

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Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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