Data da Legislação: 27/11/1978
Data da Publicação: -
Ementa:
Revoga art.12 da Lei 938/67, que trata de fornecimento de planta e memorial descritivo p/construção Casa Tipo Popular.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas: