Data da Legislação: 02/04/1986
Ementa:
Autoriza contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal (de até 745.000 OTNs , equivalentes a Cz$ 79.268.000,00)- Execução de Guias, Sarjetas, Sargetões, Drenagem de Águas Pluviais , Muros de Arrimo e Pavimentação Não Asfáltica (blocos de concreto articulados).
Processo Administrativo Nº: -.-
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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3899 | 11/08/1987 | DECRETO | Abertura de Crédito Adicional Especial - Cz$ 68.236.000,00 | Referencia | Detalhes |