Data da Legislação: 01/09/1986
Ementa:
Autoriza reajuste de pensão a viúva de ex-servidor.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2231 | 05/05/1989 | LEI | Altera Escala Padrões Vencimentos da PMM. | Referencia | Detalhes |