Data da Legislação: 18/10/1990
Ementa:
Autoriza prorrogação de contratos por prazo determinado.
Processo Administrativo Nº: -.-
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2287 | 27/04/1990 | LEI | Cria funções no Quadro de Servidores Vinculados a Convênios - áreas da Saúde e Educação. | Altera | Detalhes |