Data da Legislação: 27/04/1983
Ementa:
Aprova cobrança de taxa licença ambulante junto às feiras-livres.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3132 | 30/12/1983 | DECRETO | Aprova a cobrança de taxa licença p/ o comércio eventual e ambulante em feiras-livres. | Revoga | Detalhes |