Data da Legislação: 12/09/2016
Ementa:
Dispõe sobre a criação e suplementação de elemento de despesa, a fim de garantir o remanejamento de recurso do tesouro, transferências e convênios federal, estadual e fundo.
Processo Administrativo Nº: 3.023/2016
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8203 | 19/09/2016 | DECRETO | Abertura de Crédito Adicional Especial - R$ 133.600,00 | Referencia | Detalhes |