Data da Legislação: 16/07/2021

Ementa:

Dispõe sobre a criação do Programa Saúde Mental no pós Covid-19, com o objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia causada pela Covid-19. (saúde, covid-19).

---

Processo Administrativo Nº: 7.626/2021

Despacho normativo: 17

Data do Despacho: 27/09/2021

---

Possui Adin: Sim

Processo Judicial Nº: 2099767-40.2024.8.26.0000

---

Notas:

1- Ação Direta de Inconstitucionalidade distribuída em 11/04/2024. 2- Lei 5712/2021 declarada PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ADIN informada. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, reconhecendo apenas a Inconstitucionalidade do Art. 3º da Lei 5712/2021.

---