Data da Legislação: 05/10/2016
Data da Publicação: -
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto 8.105/2015, que estabelece diretrizes e providências administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas no âmbito da Administração Municipal.
Processo Administrativo Nº: 9.233/2015
Notas: