Data da Legislação: 20/04/2017
Data da Publicação: -
Ementa:
Revoga o Decreto 8.105/2015, que estabelece diretrizes e providências administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas no âmbito da Administração Municipal, e todas as suas alterações.
Processo Administrativo Nº: 9.233/2015
Notas: