Data da Legislação: 31/08/2009
Ementa:
Institui Comissão Especial de Cadastramento Individual, nos termos do Decreto 6.692/05, e nomeia membros.
Processo Administrativo Nº: 4.073/2009
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6692 | 13/04/2005 | DECRETO | Regul.. art. 3º da L. 2.527/93, que alt. L.1.880/83 (cadastramento individual de lote p/ efeito de IPTU/Lançamento de tributos sobre partes ideais de glebas) | Referencia | Detalhes |