Institui Comissão Especial de Cadastramento Individual, nos termos do Decreto 6.692/05, e nomeia membros.
Processo Administrativo Nº: 4.073/2009
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
6692
13/04/2005
DECRETO
Regul.. art. 3º da L. 2.527/93, que alt. L.1.880/83 (cadastramento individual de lote p/ efeito de IPTU/Lançamento de tributos sobre partes ideais de glebas)