Número da legislação:

6692

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 13/04/2005

Ementa:

Regul.. art. 3º da L. 2.527/93, que alt. L.1.880/83 (cadastramento individual de lote p/ efeito de IPTU/Lançamento de tributos sobre partes ideais de glebas)


Processo Administrativo Nº: 2.574-9/05


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
6704 29/04/2005 DECRETO Constitui Comissão de que trata o art. 5º do Dec. 6.692/05 (sobre cadastramento individual de área p/efeito de IPTU) Referencia Detalhes
6881 18/04/2006 DECRETO Revoga parágr. único do Art. 3º do Decr. 6.692/05 - ref. cadastramento individual de lote p/ efeito de IPTU/Lançamento de tributos sobre partes ideais de glebas. Altera Detalhes
7332 31/08/2009 DECRETO Altera o Decr. 6.692/05, referente ao cadastramento individual de lote p/ efeito de IPTU/Lançamento de tributos sobre partes ideais de glebas. Altera Detalhes
8040 26/03/2015 DECRETO Regulamenta a Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá. Revoga Detalhes
10171 31/08/2009 PORTARIA Institui Comissão Especial de Cadastramento Individual, nos termos do Decreto 6.692/05, e nomeia membros. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2527 17/11/1993 LEI Alt. leis 1.880/83-Cód. Tributário, 2.236/89 e 2.278/89, e trata de lançamento tributos s/ partes ideais de glebas (irregulares) Regulamenta Detalhes
5982 04/10/1999 DECRETO Dispõe sobre a regulamentação do art. 3º da Lei 2.527/1993 - sobre cadastramento individual de lote para efeito de IPTU. Revoga Detalhes