Data da Legislação: 31/08/2009
Ementa:
Altera o Decr. 6.692/05, referente ao cadastramento individual de lote p/ efeito de IPTU/Lançamento de tributos sobre partes ideais de glebas.
Processo Administrativo Nº: 4.073/2009
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8040 | 26/03/2015 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6692 | 13/04/2005 | DECRETO | Regul.. art. 3º da L. 2.527/93, que alt. L.1.880/83 (cadastramento individual de lote p/ efeito de IPTU/Lançamento de tributos sobre partes ideais de glebas) | Altera | Detalhes |
| 6704 | 29/04/2005 | DECRETO | Constitui Comissão de que trata o art. 5º do Dec. 6.692/05 (sobre cadastramento individual de área p/efeito de IPTU) | Revoga | Detalhes |