Legisla - Detalhes

Número da legislação:

8040

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 26/03/2015

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta a Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá.

Processo Administrativo Nº: 8.028/2014

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
408 01/06/2016 RESOLUÇÃO Dispõe sobre normas para o reconhecimento de imunidade de impostos, de concessão de isenções e dá outras providências. Referencia Detalhes
412 24/11/2016 RESOLUÇÃO Estabelece regime especial, nos termos do art. 23 e seu parágrafo único de Decreto 8040/2015, para recolhimento do ISSQN. Referencia Detalhes
415 10/02/2017 RESOLUÇÃO Disciplina a regulamentação do disposto no Código Tributário Municipal e no Decreto Municipal 8040/2015 no que se refere ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano - IPTU - cadastramento individual de área / ocupação de parte de gleba Referencia Detalhes
417 03/08/2017 RESOLUÇÃO Fixa valor mínimo dos preços de mão de obra na construção civil, para cálculo do ISSQN. Referencia Detalhes
438 08/05/2020 RESOLUÇÃO Altera dispositivo da Resolução SF nº 417, de 03/08/2017, que dispõe sobre regras de recolhimento do ISSQN com base no valor mínimo dos preços da mão de obra na construção civil. Referencia Detalhes
448 11/01/2022 RESOLUÇÃO Dispõe sobre normas para abertura, alteração e cancelamento de inscrição junto ao Cadastro Mobiliário Fiscal. Referencia Detalhes
451 10/08/2022 RESOLUÇÃO Dispõe sobre normas para abertura, alteração e cancelamento de inscrição junto ao Cadastro Mobiliário Fiscal. Referencia Detalhes
459 08/01/2024 RESOLUÇÃO Fixa o vencimento das parcelas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2024. Referencia Detalhes
460 23/01/2024 RESOLUÇÃO Revoga o art. 4º da Resolução SF 417/2017, que fixa o valor mínimo dos preços da mão de obra na construção civil, para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Referencia Detalhes
8344 22/09/2017 DECRETO Regulamenta as obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN , a serem observadas pelos prestadores de serviços. Referencia Detalhes
8346 29/09/2017 DECRETO Regulamenta as obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a serem observadas pelos prestadores de serviços. Referencia Detalhes
8403 09/02/2018 DECRETO Altera o Decreto 8.040/2015, que regulamenta a Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá. Altera Detalhes
8932 30/09/2021 DECRETO Altera o Decreto 8.040/2015, que regula a Lei Complementar 21/2014. (Sistema Tributário do Município de Mauá). Altera Detalhes
9460 02/07/2025 DECRETO Altera dispositivos do Decreto 8.040/2015, que regulamenta a Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município (Imposto sobre a Transmissão Intervivos - ITBI). Altera Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
21 06/09/1955 LEI Abertura de Crédito Especial - CR.$ 18.400,00 (extensão de rede de energia elétrica). Regulamenta
5455 31/10/1995 DECRETO Regulamenta andamento de processos administrativos - ISS - Rendas Mobiliárias. Revoga
6536 18/02/2004 DECRETO Regulamenta o ISSQN disposto na L. 3.648/03 e demais legisl. aplicáveis. Revoga
6692 13/04/2005 DECRETO Regul.. art. 3º da L. 2.527/93, que alt. L.1.880/83 (cadastramento individual de lote p/ efeito de IPTU/Lançamento de tributos sobre partes ideais de glebas) Revoga
6892 03/05/2006 DECRETO Regul. a Lei 3.648/03, que dispõe sobre ISSQN, institui Gerenciamento Eletrônico e Escrituração Econômico-Fiscal e Emissão de Guia de Recolhimento. Revoga
7098 19/12/2007 DECRETO Regulamenta a Lei 3.648/03, que dispõe sobre o ISSQN, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos. Revoga
7332 31/08/2009 DECRETO Altera o Decr. 6.692/05, referente ao cadastramento individual de lote p/ efeito de IPTU/Lançamento de tributos sobre partes ideais de glebas. Revoga
7672 31/01/2012 DECRETO Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disposto na Lei nº 3.648/03, com relação à emissão de documentos fiscais (Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e) Revoga


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