Data da Legislação: 26/03/2015
Ementa:
Regulamenta a Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 8.028/2014
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 408 | 01/06/2016 | RESOLUÇÃO | Dispõe sobre normas para o reconhecimento de imunidade de impostos, de concessão de isenções e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |
| 412 | 24/11/2016 | RESOLUÇÃO | Estabelece regime especial, nos termos do art. 23 e seu parágrafo único de Decreto 8040/2015, para recolhimento do ISSQN. | Referencia | Detalhes |
| 415 | 10/02/2017 | RESOLUÇÃO | Disciplina a regulamentação do disposto no Código Tributário Municipal e no Decreto Municipal 8040/2015 no que se refere ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano - IPTU - cadastramento individual de área / ocupação de parte de gleba | Referencia | Detalhes |
| 417 | 03/08/2017 | RESOLUÇÃO | Fixa valor mínimo dos preços de mão de obra na construção civil, para cálculo do ISSQN. | Referencia | Detalhes |
| 438 | 08/05/2020 | RESOLUÇÃO | Altera dispositivo da Resolução SF nº 417, de 03/08/2017, que dispõe sobre regras de recolhimento do ISSQN com base no valor mínimo dos preços da mão de obra na construção civil. | Referencia | Detalhes |
| 448 | 11/01/2022 | RESOLUÇÃO | Dispõe sobre normas para abertura, alteração e cancelamento de inscrição junto ao Cadastro Mobiliário Fiscal. | Referencia | Detalhes |
| 451 | 10/08/2022 | RESOLUÇÃO | Dispõe sobre normas para abertura, alteração e cancelamento de inscrição junto ao Cadastro Mobiliário Fiscal. | Referencia | Detalhes |
| 459 | 08/01/2024 | RESOLUÇÃO | Fixa o vencimento das parcelas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2024. | Referencia | Detalhes |
| 460 | 23/01/2024 | RESOLUÇÃO | Revoga o art. 4º da Resolução SF 417/2017, que fixa o valor mínimo dos preços da mão de obra na construção civil, para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. | Referencia | Detalhes |
| 8344 | 22/09/2017 | DECRETO | Regulamenta as obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN , a serem observadas pelos prestadores de serviços. | Referencia | Detalhes |
| 8346 | 29/09/2017 | DECRETO | Regulamenta as obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a serem observadas pelos prestadores de serviços. | Referencia | Detalhes |
| 8403 | 09/02/2018 | DECRETO | Altera o Decreto 8.040/2015, que regulamenta a Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 8932 | 30/09/2021 | DECRETO | Altera o Decreto 8.040/2015, que regula a Lei Complementar 21/2014. (Sistema Tributário do Município de Mauá). | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 06/09/1955 | LEI | ABERTURA DE CRÉDITO | Regulamenta | Detalhes |
| 5455 | 31/10/1995 | DECRETO | Regulamenta andamento de processos administrativos - ISS - Rendas Mobiliárias. | Revoga | Detalhes |
| 6536 | 18/02/2004 | DECRETO | Regulamenta o ISSQN disposto na L. 3.648/03 e demais legisl. aplicáveis. | Revoga | Detalhes |
| 6692 | 13/04/2005 | DECRETO | Regul.. art. 3º da L. 2.527/93, que alt. L.1.880/83 (cadastramento individual de lote p/ efeito de IPTU/Lançamento de tributos sobre partes ideais de glebas) | Revoga | Detalhes |
| 6892 | 03/05/2006 | DECRETO | Regul. a Lei 3.648/03, que dispõe sobre ISSQN, institui Gerenciamento Eletrônico e Escrituração Econômico-Fiscal e Emissão de Guia de Recolhimento. | Revoga | Detalhes |
| 7098 | 19/12/2007 | DECRETO | Regulamenta a Lei 3.648/03, que dispõe sobre o ISSQN, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos. | Revoga | Detalhes |
| 7332 | 31/08/2009 | DECRETO | Altera o Decr. 6.692/05, referente ao cadastramento individual de lote p/ efeito de IPTU/Lançamento de tributos sobre partes ideais de glebas. | Revoga | Detalhes |
| 7672 | 31/01/2012 | DECRETO | Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disposto na Lei nº 3.648/03, com relação à emissão de documentos fiscais (Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e) | Revoga | Detalhes |