Dispõe sobre normas para abertura, alteração e cancelamento de inscrição junto ao Cadastro Mobiliário Fiscal.
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
21
16/12/2014
LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP)
Referencia
448
11/01/2022
RESOLUÇÃO
Dispõe sobre normas para abertura, alteração e cancelamento de inscrição junto ao Cadastro Mobiliário Fiscal.
Referencia
8040
26/03/2015
DECRETO
Regulamenta a Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá.