Data da Legislação: 16/12/2014
Ementa:
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP)
Processo Administrativo Nº: 8.028/2014
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 23 | 25/09/2015 | LEI COMPLEMENTAR | Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da Segunda Conciliação de Débitos Fiscais, a ser realizada em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. | Referencia | Detalhes |
| 24 | 03/12/2015 | LEI COMPLEMENTAR | Altera dispositivos da Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 26 | 19/04/2017 | LEI COMPLEMENTAR | Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Terceira Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. | Referencia | Detalhes |
| 29 | 29/09/2017 | LEI COMPLEMENTAR | Altera dispositivos da Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP). | Altera | Detalhes |
| 31 | 11/10/2018 | LEI COMPLEMENTAR | Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Quarta Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania | Referencia | Detalhes |
| 32 | 11/10/2019 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre redução de alíquota do Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de direitos a ele relativos - ITBI. | Referencia | Detalhes |
| 33 | 11/10/2019 | LEI COMPLEMENTAR | Institui o "Programa Regulariza Mauá", dispondo sobre a celebração de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e/ou não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. | Referencia | Detalhes |
| 41 | 19/11/2021 | LEI COMPLEMENTAR | Altera o item 16.01 do Anexo II da Lei Complementar 21/2014 (Sistema Tributário do Município de Mauá). | Altera | Detalhes |
| 43 | 22/11/2021 | LEI COMPLEMENTAR | Altera dispositivos da Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE. | Altera | Detalhes |
| 44 | 23/11/2021 | LEI COMPLEMENTAR | Altera o inciso II do art. 39 e o Anexo II da Lei Complementar 21/2014 (Sistema Tributário do Município de Mauá), para contemplar as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal 183/2021. | Altera | Detalhes |
| 45 | 23/11/2021 | LEI COMPLEMENTAR | Disciplina dispositivos da Lei Complementar 21/2014 (Sistema Tributário do Município de Mauá), dispondo sobre as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal 175/2020. | Altera | Detalhes |
| 47 | 06/05/2022 | LEI COMPLEMENTAR | Institui o "Programa de Recuperação Fiscal – REFIS" para parcelamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa, trata de prescrição e remissão de débitos. | Referencia | Detalhes |
| 54 | 06/12/2024 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto sobre a Transmissão Intervivos - ITBI e ampliação de descontos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no período que especifica. | Referencia | Detalhes |
| 55 | 06/12/2024 | LEI COMPLEMENTAR | Altera dispositivos da Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 57 | 03/04/2025 | LEI COMPLEMENTAR | Altera dispositivos da Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 408 | 01/06/2016 | RESOLUÇÃO | Dispõe sobre normas para o reconhecimento de imunidade de impostos, de concessão de isenções e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |
| 412 | 24/11/2016 | RESOLUÇÃO | Estabelece regime especial, nos termos do art. 23 e seu parágrafo único de Decreto 8040/2015, para recolhimento do ISSQN. | Referencia | Detalhes |
| 413 | 23/11/2016 | RESOLUÇÃO | Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2017, e dá providências correlatas. | Referencia | Detalhes |
| 414 | 23/11/2016 | RESOLUÇÃO | Dispõe sobre normas para o reconhecimento de imunidade de impostos, de concessão de isenções e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |
| 415 | 10/02/2017 | RESOLUÇÃO | Disciplina a regulamentação do disposto no Código Tributário Municipal e no Decreto Municipal 8040/2015 no que se refere ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano - IPTU - cadastramento individual de área / ocupação de parte de gleba | Referencia | Detalhes |
| 417 | 03/08/2017 | RESOLUÇÃO | Fixa valor mínimo dos preços de mão de obra na construção civil, para cálculo do ISSQN. | Referencia | Detalhes |
| 419 | 07/11/2017 | RESOLUÇÃO | Define os prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.02 da Lista de Serviços constante no Anexo II, da Lei Complementar 21/2014, que ficam obrigados a cumprir o que determina o Decreto 8346/2017 - obrigações acessórias ISSQN. | Referencia | Detalhes |
| 420 | 24/11/2017 | RESOLUÇÃO | Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2018, e dá providências correlatas. | Referencia | Detalhes |
| 422 | 19/03/2018 | RESOLUÇÃO | Disciplina a operacionalização da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos - TCRDRS. - taxa de lixo | Referencia | Detalhes |
| 424 | 20/07/2018 | RESOLUÇÃO | Disciplina, para o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2018, a operacionalização da cobrança de Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos - TCRDRS, nos termos da lei 5295/2017. | Referencia | Detalhes |
| 426 | 21/11/2018 | RESOLUÇÃO | Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2019, e dá providências correlatas. | Referencia | Detalhes |
| 427 | 12/12/2018 | RESOLUÇÃO | Disciplina, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, a operacionalização da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos - TCRDRS. | Referencia | Detalhes |
| 428 | 20/12/2018 | RESOLUÇÃO | Disciplina, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, a operacionalização da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos - TCRDRS | Referencia | Detalhes |
| 430 | 05/02/2019 | RESOLUÇÃO | Fixa o vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2019. | Referencia | Detalhes |
| 431 | 13/11/2019 | RESOLUÇÃO | Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2020, e dá outras providências correlatas (R$ 4,4236). | Referencia | Detalhes |
| 432 | 23/12/2019 | RESOLUÇÃO | Disciplina, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, a operacionalização da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos - TCRDRS, nos termos da Lei 5295/2017. | Referencia | Detalhes |
| 438 | 08/05/2020 | RESOLUÇÃO | Altera dispositivo da Resolução SF nº 417, de 03/08/2017, que dispõe sobre regras de recolhimento do ISSQN com base no valor mínimo dos preços da mão de obra na construção civil. | Referencia | Detalhes |
| 446 | 17/11/2021 | RESOLUÇÃO | Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2022. | Referencia | Detalhes |
| 448 | 11/01/2022 | RESOLUÇÃO | Dispõe sobre normas para abertura, alteração e cancelamento de inscrição junto ao Cadastro Mobiliário Fiscal. | Referencia | Detalhes |
| 451 | 10/08/2022 | RESOLUÇÃO | Dispõe sobre normas para abertura, alteração e cancelamento de inscrição junto ao Cadastro Mobiliário Fiscal. | Referencia | Detalhes |
| 459 | 08/01/2024 | RESOLUÇÃO | Fixa o vencimento das parcelas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2024. | Referencia | Detalhes |
| 460 | 23/01/2024 | RESOLUÇÃO | Revoga o art. 4º da Resolução SF 417/2017, que fixa o valor mínimo dos preços da mão de obra na construção civil, para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. | Referencia | Detalhes |
| 5182 | 28/09/2016 | LEI | Autoriza a criação de Fundo de Reposição dos Ativos, abertura de conta especial e a contratação de parceria público-privada pelo Poder Executivo, precedida de concorrência pública, para prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 5227 | 12/06/2017 | LEI | Dispõe sobre as atividades de comércio e prestação de serviços ambulantes e/ou eventos no município de Mauá, cria o Polo Gastronômico e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |
| 5261 | 29/09/2017 | LEI | Altera a Lei 5.227/2017, que dispõe sobre as atividades de comércio e prestação de serviços ambulantes e/ou eventos no município de Mauá, cria o Polo Gastronômico e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |
| 5291 | 14/12/2017 | LEI | Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeitos de cálculo e apuração do valor venal das propriedades imobiliárias e dá outras providências. ( valores genéricos ) | Referencia | Detalhes |
| 5346 | 04/07/2018 | LEI | Altera a Lei 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos – TCRDRS . | Referencia | Detalhes |
| 5559 | 02/12/2019 | LEI | Dispõe sobre o reajuste no lançamento do IPTU para o exercício de 2020. | Referencia | Detalhes |
| 5638 | 18/09/2020 | LEI | Dispõe sobre a reestruturação da Autarquia de Saneamento Básico do Município de Mauá – SAMA. | Referencia | Detalhes |
| 6255 | 06/12/2024 | LEI | Altera dispositivos da Lei Municipal 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos. | Referencia | Detalhes |
| 8030 | 02/03/2015 | DECRETO | Prorroga para 16/03/2015 as datas de vencimento para pagamento do IPTU e das parcelas referentes ao parcelamento de débitos. | Referencia | Detalhes |
| 8120 | 30/11/2015 | DECRETO | Fixa o índice de reajuste sobre os valores de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP, para o exercício de 2016. | Referencia | Detalhes |
| 8140 | 13/01/2016 | DECRETO | Regulamenta o procedimento administrativo para apuração de prescrição de débitos fiscais, conforme previsto no art. 232 da Lei Complementar 21/2014. | Referencia | Detalhes |
| 8196 | 22/08/2016 | DECRETO | Regulamenta a outorga onerosa do direito de construir, nos termos dos art. 198 a 200 da Lei 4.968/2014, que aprovou a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Mauá - LUOS. | Referencia | Detalhes |
| 8220 | 28/11/2016 | DECRETO | Fixa o índice de reajuste sobre os valores de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP, para o exercício de 2017. | Referencia | Detalhes |
| 8280 | 04/05/2017 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 26/2017, que autoriza o Poder Executivo a participar da "Terceira Conciliação de Débitos Fiscais", em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de SP e CEJUS - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. | Referencia | Detalhes |
| 8281 | 04/05/2017 | DECRETO | Aprova o Regimento Interno da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários. | Referencia | Detalhes |
| 8307 | 23/06/2017 | DECRETO | Regulamenta a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no município de Mauá, prevista no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal (Lei Complementar 21/2014). | Referencia | Detalhes |
| 8344 | 22/09/2017 | DECRETO | Regulamenta as obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN , a serem observadas pelos prestadores de serviços. | Referencia | Detalhes |
| 8346 | 29/09/2017 | DECRETO | Regulamenta as obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a serem observadas pelos prestadores de serviços. | Referencia | Detalhes |
| 8361 | 08/11/2017 | DECRETO | Regulamenta a Lei 5.229/2017, que dispõe sobre a cobrança de preço público decorrente da prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos provenientes de serviços de saúde. | Referencia | Detalhes |
| 8371 | 05/12/2017 | DECRETO | Fixa o índice de reajuste sobre os valores de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP, para o exercício de 2018. | Referencia | Detalhes |
| 8403 | 09/02/2018 | DECRETO | Altera o Decreto 8.040/2015, que regulamenta a Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 8445 | 19/07/2018 | DECRETO | Regulamenta o art. 5º da Lei 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos. | Referencia | Detalhes |
| 8453 | 01/08/2018 | DECRETO | Altera o Decreto 8.140/2016, que regulamenta o procedimento administrativo para apuração de prescrição de débitos fiscais, conforme previsto no art. 232 da Lei Complementar 21/ 2014. | Referencia | Detalhes |
| 8480 | 19/10/2018 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 31/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Quarta Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUS. | Referencia | Detalhes |
| 8495 | 12/12/2018 | DECRETO | Regulamenta a Lei 5.346/2018, que altera a Lei 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos. | Referencia | Detalhes |
| 8502 | 09/01/2019 | DECRETO | Fixa o índice de reajuste sobre os valores de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP, para o exercício de 2019. | Referencia | Detalhes |
| 8512 | 11/02/2019 | DECRETO | Aprova o Regimento Interno da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários. | Referencia | Detalhes |
| 8594 | 21/10/2019 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 33/2019, que institui o Programa Regulariza Mauá, dispondo sobre a celebração de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e/ou não tributários vencidos. | Referencia | Detalhes |
| 8608 | 22/11/2019 | DECRETO | Fixa o índice de reajuste sobre os valores de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP, para o exercício de 2020. | Referencia | Detalhes |
| 8838 | 11/02/2021 | DECRETO | Regulamenta a Lei nº 5.295/2017, alterada pela Lei nº 5.346/2018 que institui e disciplina Taxa de Coleta/Remoção/Transporte/Destinação/Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos -TCRDRS nos termos que especifica e dá outras providências | Referencia | Detalhes |
| 8932 | 30/09/2021 | DECRETO | Altera o Decreto 8.040/2015, que regula a Lei Complementar 21/2014. (Sistema Tributário do Município de Mauá). | Referencia | Detalhes |
| 8960 | 09/12/2021 | DECRETO | Dispõe sobre o lançamento do IPTU para os exercícios de 2022, 2023 e 2024. | Referencia | Detalhes |
| 8994 | 18/02/2022 | DECRETO | Regulamenta a Lei 5.346/2018, que altera a Lei 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos – TCRDRS. | Referencia | Detalhes |
| 9100 | 15/12/2022 | DECRETO | Regulamenta a formalização e a fiscalização do Termo de Compensação Urbanística - TCU, previsto nos §§ 3º e 4° do art. 14 da Lei 4.968/2014, e suas alterações; estabelece as condições a serem observadas para o seu cumprimento. | Referencia | Detalhes |
| 9124 | 13/02/2023 | DECRETO | Regulamenta a Lei Municipal 5.346/2018, que altera a Lei Municipal 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos. | Referencia | Detalhes |
| 9155 | 13/04/2023 | DECRETO | Aprova o regimento Interno da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários. | Referencia | Detalhes |
| 9166 | 16/05/2023 | DECRETO | Regulamenta o art. 92 da Lei Complementar 21/2014, que institui o Sistema Tributário do município de Mauá. | Regulamenta | Detalhes |
| 9236 | 23/11/2023 | DECRETO | Dispõe sobre o reajuste dos valores da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP, para o exercício de 2024. | Referencia | Detalhes |
| 9262 | 02/02/2024 | DECRETO | Regulamenta a Lei 5.346/2018, que altera a Lei 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos - TCRDRS. | Referencia | Detalhes |
| 9300 | 10/05/2024 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 51/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar acordos ou transações para prevenir ou solucionar conflitos, incluindo os de natureza judicial; institui a Câmara de Débitos Fiscais e Precatórios. | Referencia | Detalhes |
| 9331 | 01/08/2024 | DECRETO | Regulamenta a Contrapartida Financeira prevista no § 1º do art. 14 da Lei 6.207/2024 (que dispõe sobre a regularização de edificações e de usos não licenciados e sobre a regularização de edificações cujo uso instalado esteja em desconformidade com as normas vigentes no Município de Mauá). | Referencia | Detalhes |
| 9332 | 01/08/2024 | DECRETO | Regulamenta a Outorga Onerosa de Regularização conforme disposto no § 4º do art. 19, da Lei 6.207/2024 (que dispõe sobre a regularização de edificações e de usos não licenciados e sobre a regularização de edificações cujo uso instalado esteja em desconformidade com as normas vigentes no Município de Mauá). | Referencia | Detalhes |
| 11023 | 09/06/2017 | PORTARIA | Nomeia os membros da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários. | Referencia | Detalhes |
| 11197 | 11/02/2019 | PORTARIA | Nomeia os membros da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários. | Referencia | Detalhes |
| 11306 | 07/10/2019 | PORTARIA | Altera a Portaria 11.197/2019, que nomeia os membros da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários. | Referencia | Detalhes |
| 11310 | 10/10/2019 | PORTARIA | Nomeia os membros da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários. | Referencia | Detalhes |
| 11472 | 14/05/2021 | PORTARIA | Nomeia os membros da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários. | Referencia | Detalhes |
| 11491 | 09/08/2021 | PORTARIA | Nomeia os membros da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários. | Referencia | Detalhes |
| 11880 | 17/04/2025 | PORTARIA | Nomeia os membros da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 10 | 04/09/2009 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública - CIP | Revoga | Detalhes |
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Revoga | Detalhes |
| 2038 | 23/12/1985 | LEI | Institui o Plano Comunitário de Melhoramentos. | Revoga | Detalhes |
| 2236 | 26/06/1989 | LEI | Dispõe sobre o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" (Bens Imóveis - ITBI). | Revoga | Detalhes |
| 2464 | 12/04/1993 | LEI | Autoriza isenção de pagto.de IPTU a aposentados e pensionistas (3 salários mínimos mensais) | Revoga | Detalhes |
| 3048 | 18/12/1998 | LEI | Dispõe s/ extinção taxas prestação de serviços públ./altera legislação sobre IPTU. | Revoga | Detalhes |
| 3570 | 13/06/2003 | LEI | Altera Lei 2.038/85, que instituiu o Plano Comunitário de Melhoramentos. | Revoga | Detalhes |
| 3648 | 29/12/2003 | LEI | Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. | Revoga | Detalhes |
| 3779 | 25/04/2005 | LEI | Altera L. 2.464/93, que auttoriza isenção de pagto. de I.P.T.U. imóveis de aposentados de baixa renda. | Revoga | Detalhes |
| 4019 | 21/06/2006 | LEI | Altera a Lei 2.464/1993 - que autoriza isentar do pagamento de IPTU os imóveis e residência de aposentados e pensionistas de baixa renda - CMM | Revoga | Detalhes |
| 4292 | 28/12/2007 | LEI | Altera dispositivo da Lei n° 2.464/1993, que autoriza isenção de pagto.de IPTU a aposentados e pesionistas. | Revoga | Detalhes |
| 4393 | 14/11/2008 | LEI | Altera § 1º do Art. 1º da Lei 2.464/93, acrescido pela Lei 4.292/07, que autoriza isenção de pagto.de IPTU a aposentados e pensionistas. (ref. cônjuge supérstite) | Revoga | Detalhes |