Altera o item 16.01 do Anexo II da Lei Complementar 21/2014 (Sistema Tributário do Município de Mauá).
Processo Administrativo Nº: 8.028/2014 - vol. 3
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
21
16/12/2014
LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP)