Data da Legislação: 20/05/2026
Data da Publicação: 25/05/2026
Ementa:
Regulamenta a formalização e a fiscalização do Termo de Compensação Urbanística – TCU, previsto nos art. 78 a 86 da Lei nº 6.374, de 17 de novembro de 2025, e nos art. 208 a 210 da Lei nº 6.445, de 9 de abril de 2026; estabelece as condições a serem observadas para o seu cumprimento e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº: 8.246/2022 - vol. 7
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Referencia | Detalhes |
| 6374 | 17/11/2025 | LEI | Institui o Plano Diretor do Município de Mauá. | Regulamenta | Detalhes |
| 6445 | 09/04/2026 | LEI | Dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e dá outras providências. | Regulamenta | Detalhes |
| 9100 | 15/12/2022 | DECRETO | Regulamenta a formalização e a fiscalização do Termo de Compensação Urbanística - TCU, previsto nos §§ 3º e 4° do art. 14 da Lei 4.968/2014, e suas alterações; estabelece as condições a serem observadas para o seu cumprimento. | Revoga | Detalhes |