Legisla - Detalhes

Número da legislação:

9579

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 20/05/2026

Data da Publicação: 25/05/2026

Ementa:

Regulamenta a formalização e a fiscalização do Termo de Compensação Urbanística – TCU, previsto nos art. 78 a 86 da Lei nº 6.374, de 17 de novembro de 2025, e nos art. 208 a 210 da Lei nº 6.445, de 9 de abril de 2026; estabelece as condições a serem observadas para o seu cumprimento e dá outras providências.

Processo Administrativo Nº: 8.246/2022 - vol. 7

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
21 16/12/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) Referencia
6374 17/11/2025 LEI Institui o Plano Diretor do Município de Mauá. Regulamenta
6445 09/04/2026 LEI Dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Regulamenta
9100 15/12/2022 DECRETO Regulamenta a formalização e a fiscalização do Termo de Compensação Urbanística - TCU, previsto nos §§ 3º e 4° do art. 14 da Lei 4.968/2014, e suas alterações; estabelece as condições a serem observadas para o seu cumprimento. Revoga


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