Data da Legislação: 09/04/2026
Data da Publicação: 13/04/2026
Ementa:
Dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº: 8.246/2022 - Vol. 7
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9571 | 24/04/2026 | DECRETO | Regulamenta o enquadramento das atividades econômicas nas categorias de incomodidade na Lei nº 6.445/2026, que dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. | Regulamenta | Detalhes |
| 9579 | 20/05/2026 | DECRETO | Regulamenta a formalização e a fiscalização do Termo de Compensação Urbanística – TCU, previsto nos art. 78 a 86 da Lei nº 6.374, de 17 de novembro de 2025, e nos art. 208 a 210 da Lei nº 6.445, de 9 de abril de 2026; estabelece as condições a serem observadas para o seu cumprimento e dá outras providências. | Regulamenta | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4968 | 01/07/2014 | LEI | Dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo - LUOS. | Revoga | Detalhes |
| 5167 | 01/07/2016 | LEI | Altera Lei 4.968/2014, que dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo. | Revoga | Detalhes |
| 5291 | 14/12/2017 | LEI | Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeitos de cálculo e apuração do valor venal das propriedades imobiliárias e dá outras providências. ( valores genéricos ) | Referencia | Detalhes |
| 5292 | 14/12/2017 | LEI | Altera a Lei 4.968/2014, que dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo. | Referencia | Detalhes |
| 6374 | 17/11/2025 | LEI | Institui o Plano Diretor do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |