Legisla - Detalhes

Número da legislação:

6445

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 09/04/2026

Data da Publicação: 13/04/2026

Ementa:

Dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

Processo Administrativo Nº: 8.246/2022 - Vol. 7

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):












Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
9571 24/04/2026 DECRETO Regulamenta o enquadramento das atividades econômicas nas categorias de incomodidade na Lei nº 6.445/2026, que dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. Regulamenta Detalhes
9579 20/05/2026 DECRETO Regulamenta a formalização e a fiscalização do Termo de Compensação Urbanística – TCU, previsto nos art. 78 a 86 da Lei nº 6.374, de 17 de novembro de 2025, e nos art. 208 a 210 da Lei nº 6.445, de 9 de abril de 2026; estabelece as condições a serem observadas para o seu cumprimento e dá outras providências. Regulamenta Detalhes
9599 14/07/2026 DECRETO Suspende os procedimentos de análise e aprovação urbanística e ambiental, incluindo projetos de construção e regularização edilícia e de parcelamento de solo, licença de funcionamento de atividades, autorização de supressão ou manejo arbóreo nas áreas que especifica, conforme dispõe. Referencia Detalhes
9611 04/08/2026 DECRETO Dispõe sobre a nomeação dos integrantes da Comissão Especial de Análise – CEA, na forma que estabelece e dá outras providências. Referencia Detalhes
9622 24/08/2026 DECRETO Dispõe sobre a tramitação dos processos de aprovação e licenciamento de empreendimentos sujeitos à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV e Relatório de Impacto de Trânsito – RIT, nos termos da Lei nº 6.445, de 9 de abril de 2026, e dá outras providências. Referencia Detalhes
9646 20/10/2026 DECRETO Altera o Decreto nº 8.143, de 3 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a fiscalização da Guarda Civil Municipal de Mauá. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4968 01/07/2014 LEI Dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo - LUOS. Revoga
5167 01/07/2016 LEI Altera Lei 4.968/2014, que dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo. Revoga
5291 14/12/2017 LEI Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeitos de cálculo e apuração do valor venal das propriedades imobiliárias e dá outras providências. ( valores genéricos ) Referencia
5292 14/12/2017 LEI Altera a Lei 4.968/2014, que dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo. Referencia
6374 17/11/2025 LEI Institui o Plano Diretor do Município de Mauá. Referencia


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