Data da Legislação: 24/08/2026
Data da Publicação: 26/08/2026
Ementa:
Dispõe sobre a tramitação dos processos de aprovação e licenciamento de empreendimentos sujeitos à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV e Relatório de Impacto de Trânsito – RIT, nos termos da Lei nº 6.445, de 9 de abril de 2026, e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº: 8.246/2022 - vol. 7
Notas: