Legisla - Detalhes

Nº Legislação	Data	Tipo	Ementa	Ação	Detalhes
6445	09/04/2026	LEI	Dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e dá outras providências.	Referencia	Detalhes
9561	25/03/2026	DECRETO	Reconhece a emergência climática no município de Mauá, institui o Comitê Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas e dá outras providências.	Referencia	Detalhes
9579	20/05/2026	DECRETO	Regulamenta a formalização e a fiscalização do Termo de Compensação Urbanística – TCU, previsto nos art. 78 a 86 da Lei nº 6.374, de 17 de novembro de 2025, e nos art. 208 a 210 da Lei nº 6.445, de 9 de abril de 2026; estabelece as condições a serem observadas para o seu cumprimento e dá outras providências.	Regulamenta	Detalhes

Nº Legislação	Data	Tipo	Ementa	Ação
4153	26/03/2007	LEI	Aprova o Plano Diretor do Município de Mauá.	Revoga
4280	19/12/2007	LEI	Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Mauá.	Referencia
4501	15/12/2009	LEI	Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - FMDUH	Referencia
4968	01/07/2014	LEI	Dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo - LUOS.	Referencia
5250	31/08/2017	LEI	Aprova o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Mauá e dá outras providências.	Referencia
7214	25/09/2008	DECRETO	Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, ref. projetos de parcerias público-privadas - PPP	Referencia