Data da Legislação: 25/09/2008
Ementa:
Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, ref. projetos de parcerias público-privadas - PPP
Processo Administrativo Nº: 14.381/07
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6374 | 17/11/2025 | LEI | Institui o Plano Diretor do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 7637 | 28/10/2011 | DECRETO | Altera o Decreto nº 7.214/2008, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4280 | 19/12/2007 | LEI | Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |