Data da Legislação: 28/10/2011
Ementa:
Altera o Decreto nº 7.214/2008, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão
Processo Administrativo Nº: 14.381/2007
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7214 | 25/09/2008 | DECRETO | Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, ref. projetos de parcerias público-privadas - PPP | Altera | Detalhes |