Data da Legislação: 19/12/2007
Ementa:
Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 14.381/07
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4584 | 16/08/2010 | LEI | Altera e acrescenta dispositivos da Lei 4.280/2007, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP | Altera | Detalhes |
| 4852 | 29/04/2013 | LEI | Altera dispositivos da Lei Municipal 4.280/2007, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. | Altera | Detalhes |
| 5591 | 23/03/2020 | LEI | Altera a Lei nº 4.280, de 19 de dezembro de 2007, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP, no Município de Mauá | Altera | Detalhes |
| 6374 | 17/11/2025 | LEI | Institui o Plano Diretor do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 7152 | 18/04/2008 | DECRETO | Nomeia integrantes do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas - CGP, criado pela Lei 4.280/07 | Referencia | Detalhes |
| 7214 | 25/09/2008 | DECRETO | Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, ref. projetos de parcerias público-privadas - PPP | Referencia | Detalhes |
| 7239 | 12/11/2008 | DECRETO | Altera Decr. 7.152/08, que nomeou integrantes do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas - CGP, criado pela Lei 4.280/07 | Referencia | Detalhes |
| 7500 | 05/10/2010 | DECRETO | Nomeia os integrantes do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas - CGP, criado pelo Art. 20 da Lei nº 4.280, de 19/12/2007 | Referencia | Detalhes |
| 7503 | 08/10/2010 | DECRETO | Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP, instituído pelo Artigo 20 da Lei nº 4.280/07 | Referencia | Detalhes |
| 7824 | 27/05/2013 | DECRETO | Nomeia os integrantes do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas - CGP. | Referencia | Detalhes |
| 7933 | 25/03/2014 | DECRETO | Estabelece critérios para a nomeação dos integrantes do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas - CGP. | Referencia | Detalhes |
| 10249 | 21/10/2010 | PORTARIA | Institui o Comitê Técnico de Parceria - CTP e nomeia membros para a sua composição | Referencia | Detalhes |
| 10545 | 21/11/2013 | PORTARIA | Institui o Comitê Técnico de Parcerias - CTP e nomeia membros para sua composição. | Referencia | Detalhes |
| 10785 | 09/09/2015 | PORTARIA | Institui e estabelece critérios para nomeação dos integrantes do Comitê Técnico de Parcerias - CTP. | Referencia | Detalhes |
| 11697 | 16/05/2023 | PORTARIA | Nomeia membros para compor o Comitê Técnico das Parcerias Público-Privadas – CTP. | Referencia | Detalhes |