Legisla - Detalhes

Número da legislação:

4584

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 16/08/2010

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera e acrescenta dispositivos da Lei 4.280/2007, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP

Processo Administrativo Nº: 14.381/2007

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4280 19/12/2007 LEI Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Mauá. Altera


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