Data da Legislação: 16/08/2010
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos da Lei 4.280/2007, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP
Processo Administrativo Nº: 14.381/2007
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4280 | 19/12/2007 | LEI | Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Mauá. | Altera | Detalhes |