Data da Legislação: 08/10/2010
Ementa:
Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP, instituído pelo Artigo 20 da Lei nº 4.280/07
Processo Administrativo Nº: 14.381/2007
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4280 | 19/12/2007 | LEI | Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |