Legisla - Detalhes

Número da legislação:

7503

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 08/10/2010

Data da Publicação: -

Ementa:

Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP, instituído pelo Artigo 20 da Lei nº 4.280/07

Processo Administrativo Nº: 14.381/2007

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4280 19/12/2007 LEI Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Mauá. Referencia


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