Data da Legislação: 25/03/2014
Ementa:
Estabelece critérios para a nomeação dos integrantes do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas - CGP.
Processo Administrativo Nº: 14.381/2007
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4280 | 19/12/2007 | LEI | Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 7824 | 27/05/2013 | DECRETO | Nomeia os integrantes do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas - CGP. | Revoga | Detalhes |