Data da Legislação: 23/03/2020

Ementa:

Altera a Lei nº 4.280, de 19 de dezembro de 2007, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP, no Município de Mauá

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Processo Administrativo Nº: 14.381/2007 - vol.02

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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