Data da Legislação: 29/04/2013
Data da Publicação: -
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Municipal 4.280/2007, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.
Processo Administrativo Nº: 1.481/2007
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas: