Data da Legislação: 16/05/2023
Ementa:
Nomeia membros para compor o Comitê Técnico das Parcerias Público-Privadas – CTP.
Processo Administrativo Nº: 14.381/2007 – vol. 2
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4280 | 19/12/2007 | LEI | Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |