Data da Legislação: 24/04/2026

Ementa:

Regulamenta o enquadramento das atividades econômicas nas categorias de incomodidade na Lei nº 6.445/2026, que dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.

---

Processo Administrativo Nº: 8.246/2022 - vol. 7

---

Notas:

---