Legisla - Detalhes

Número da legislação:

9571

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 24/04/2026

Data da Publicação: 30/04/2026

Ementa:

Regulamenta o enquadramento das atividades econômicas nas categorias de incomodidade na Lei nº 6.445/2026, que dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.

Processo Administrativo Nº: 8.246/2022 - vol. 7

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
6445 09/04/2026 LEI Dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Regulamenta


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