Data da Legislação: 14/07/2026
Data da Publicação: 22/07/2026
Ementa:
Suspende os procedimentos de análise e aprovação urbanística e ambiental, incluindo projetos de construção e regularização edilícia e de parcelamento de solo, licença de funcionamento de atividades, autorização de supressão ou manejo arbóreo nas áreas que especifica, conforme dispõe.
Processo Administrativo Nº: 8.246/2022 - Vol. 7
Notas: