Altera o Decreto nº 8.143, de 3 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a fiscalização da Guarda Civil Municipal de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 4.045/2018
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
6181
14/12/2023
LEI
Estabelece normas e procedimentos para o licenciamento das atividades no Município de Mauá, através da emissão do Certificado de Licenciamento Integrado – CLI ou da concessão da Autorização de Funcionamento pelo Poder Executivo Municipal, além de estabelecer parâmetros para a fiscalização do licenciamento de atividades no Município de Mauá.
Referencia
6445
09/04/2026
LEI
Dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Referencia
8143
03/02/2016
DECRETO
Dispõe sobre a fiscalização da Guarda Civil Municipal de Mauá.
Altera
8424
20/04/2018
DECRETO
Altera o Decreto 8.143/2016, que dispõe sobre a fiscalização da Guarda Civil do Município de Mauá.