Dispõe sobre a forma de acondicionamento de ferro velho, sucatas e materiasis reutilizáveis e/ou recicláveis nos locais que especifica. (em estabelecimentos destinados à comecialização)
Referencia
3062
29/12/1998
LEI
Disciplina a disposição de resíduos inertes. (com dispositivo da CMM)
Referencia
3202
26/10/1999
LEI
Dispões s/ o Código de Obras e Edificações.
Referencia
3508
03/07/2002
LEI
Estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, vinculado a prevenção da violência urbana. (LEI SECA) - com Emenda em 19.11.02
Referencia
4963
16/06/2014
LEI
Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados.
Referencia
4968
01/07/2014
LEI
Dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo - LUOS.
Referencia
4976
21/08/2014
LEI
Proíbe a utilização de vias públicas, praças, parques e jardins e demais logradouros públicos para realização de bailes funks ou de quaisquer eventos musicais não autorizados.
Referencia
5105
03/12/2015
LEI
Dispõe sobre Licenciamento e Fiscalização Ambientais e sobre cobrança de Taxa de Licenciamento Ambiental.
Referencia
8143
03/02/2016
DECRETO
Dispõe sobre a fiscalização da Guarda Civil Municipal de Mauá.