Data da Legislação: 20/04/2018
Ementa:
Altera o Decreto 8.143/2016, que dispõe sobre a fiscalização da Guarda Civil do Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 4.045/2018
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2260 | 01/11/1989 | LEI | Dispõe sobre Posturas Municipais | Referencia | Detalhes |
| 2992 | 01/09/1998 | LEI | Dispõe sobre a forma de acondicionamento de ferro velho, sucatas e materiasis reutilizáveis e/ou recicláveis nos locais que especifica. (em estabelecimentos destinados à comecialização) | Referencia | Detalhes |
| 3062 | 29/12/1998 | LEI | Disciplina a disposição de resíduos inertes. (com dispositivo da CMM) | Referencia | Detalhes |
| 3202 | 26/10/1999 | LEI | Dispões s/ o Código de Obras e Edificações. | Referencia | Detalhes |
| 3508 | 03/07/2002 | LEI | Estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, vinculado a prevenção da violência urbana. (LEI SECA) - com Emenda em 19.11.02 | Referencia | Detalhes |
| 4963 | 16/06/2014 | LEI | Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados. | Referencia | Detalhes |
| 4968 | 01/07/2014 | LEI | Dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo - LUOS. | Referencia | Detalhes |
| 4976 | 21/08/2014 | LEI | Proíbe a utilização de vias públicas, praças, parques e jardins e demais logradouros públicos para realização de bailes funks ou de quaisquer eventos musicais não autorizados. | Referencia | Detalhes |
| 5105 | 03/12/2015 | LEI | Dispõe sobre Licenciamento e Fiscalização Ambientais e sobre cobrança de Taxa de Licenciamento Ambiental. | Referencia | Detalhes |
| 8143 | 03/02/2016 | DECRETO | Dispõe sobre a fiscalização da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Altera | Detalhes |