Data da Legislação: 01/11/1989
Ementa:
Dispõe sobre Posturas Municipais
Processo Administrativo Nº: 142.522
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2378 | 14/11/1991 | LEI | Altera Lei 2260/1989, que dispões sobre Posturas Municipais - locais onde é proibido e locais onde é permitido fumar . | Altera | Detalhes |
| 2487 | 09/06/1993 | LEI | Altera Lei nº 2260/89-colocação de anúncios e cartazes. | Altera | Detalhes |
| 2497 | 20/07/1993 | LEI | Altera Lei nº 2260 - posturas municipais. | Altera | Detalhes |
| 2673 | 05/12/1995 | LEI | Alt. Leis 1.880/83 (Cód.Tributário), 2.260/89 (Cód. Posturas Mun.) e 2.534/93 (índ.Valores Genér.) | Altera | Detalhes |
| 2835 | 06/03/1998 | LEI | Revoga Inc. I do art. 5º e acresc. arts. na Lei nº 2.260/89-Posturas Municipais.(s/rede coletora esgoto). | Altera | Detalhes |
| 3004 | 22/09/1998 | LEI | Altera LEI nº 2260/89-Posturas Municipais. | Altera | Detalhes |
| 3057 | 28/12/1998 | LEI | Altera a Lei nº 2.260, de 01 de novembro de 1989, sobre Posturas Municipais, e dá outras providências. - POSSUI RETIFICAÇÃO | Altera | Detalhes |
| 3201 | 25/10/1999 | LEI | Revoga o inciso I do art. 5º e acrescenta artigos na Lei nº 2.260/89, Código de Posturas. | Altera | Detalhes |
| 3209 | 10/11/1999 | LEI | Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 31, da Lei 2260/89 - Código de Posturas. (CMM) | Altera | Detalhes |
| 3294 | 11/07/2000 | LEI | Altera Lei nº 2.260/89-Posturas Municipais. | Altera | Detalhes |
| 3348 | 09/11/2000 | LEI | Altera Lei nº 2260/89-Posturas Municipais (sobre perturbação do sossego público) | Altera | Detalhes |
| 4356 | 09/01/1990 | DECRETO | Regulamenta Lei 2260 de 01/11/90, que dispõe sobre as posturas municipais | Regulamenta | Detalhes |
| 4855 | 28/05/2013 | LEI | Dispõe sobre a realização de publicidade, por parte de empresas da iniciativa privada visando contrapartida de melhorias urbanísticas e paisagísticas no Município . | Altera | Detalhes |
| 5227 | 12/06/2017 | LEI | Dispõe sobre as atividades de comércio e prestação de serviços ambulantes e/ou eventos no município de Mauá, cria o Polo Gastronômico e dá outras providências. | Altera | Detalhes |
| 5296 | 03/11/1994 | DECRETO | Cria equipe de fiscalização p/ constatação de irregularidade de serviços prestados pela SABESP | Referencia | Detalhes |
| 5363 | 17/04/1995 | DECRETO | Delega competência p/ aplicação, lavratura, assinatura de notificações autos - Leis Post. Munic. | Referencia | Detalhes |
| 5364 | 17/04/1995 | DECRETO | Delega competência p/ autorização ou não de aplicação de multas previstas na Lei Posturas Munic. | Referencia | Detalhes |
| 5384 | 30/05/1995 | DECRETO | Regulamenta a Lei 2.260/1989, alterada pela Lei 2.378/1991, que dispõe sobre posturas municipais e revoga o Decreto 4.356/1990. | Regulamenta | Detalhes |
| 5566 | 12/07/1996 | DECRETO | Reg. Lei 2.685/96 - estabel.normas p/realização publicidade em passeio públ., área, equipam., logradouros públ.. | Referencia | Detalhes |
| 5670 | 03/04/1997 | DECRETO | Regulamenta a Lei 2.260/1989, estabelecendo valor mínimo por abandono ou tratamento cruel a animais | Regulamenta | Detalhes |
| 5776 | 19/12/1997 | DECRETO | Autoriza a antecipação das feiras-livres dos dias 25/12/1997 e 01/01/1998 para os dias 24 e 31/12/1997. | Referencia | Detalhes |
| 5823 | 06/05/1998 | DECRETO | Altera Dec.5.363/95 - s/competências previstas na Lei de Posturas Municipais | Referencia | Detalhes |
| 5862 | 19/08/1998 | DECRETO | Competência p/ aplicação, lavraturas e assinat. notificações e outros doctos. da Postura Munic. | Referencia | Detalhes |
| 5923 | 24/03/1999 | DECRETO | Acrescenta § ao Decr. 5.384/95 (Posturas munic./fiscaliz.poluição sonora p/competência Seplama). | Referencia | Detalhes |
| 5933 | 15/04/1999 | DECRETO | Competência p/aplicação notificação e outros documentos previstos na Lei 2.260/89 (Posturas Munic.). | Referencia | Detalhes |
| 6160 | 30/01/2001 | DECRETO | Competência p/ aplicação, lavrat.e assinaturas notificações - Posturas Municipais. | Referencia | Detalhes |
| 6196 | 04/06/2001 | DECRETO | Compet.p/aplicação, lavraturas/assinaturas de notific. e outros docum.previstos Leis 2260 /1880. | Referencia | Detalhes |
| 6229 | 18/09/2001 | DECRETO | Delega competência para aplicação, lavraturas e assinaturas de notificações, autos e outros documentos previstos na Lei 2.260/1989 (Posturas Municipais) e Lei 1.880/1983 (Código Tributário Municipal). | Referencia | Detalhes |
| 6348 | 26/08/2002 | DECRETO | Dispõe sobre a autorização de uso do Teatro Municipal, Anfiteatro Vinícius Moraes, Auditório Vicente de Carvalho Bruno e bens públicos municipais afins e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |
| 6758 | 08/08/2005 | DECRETO | Dispõe sobre a instalação de Feiras Livres e revoga o Decreto 2.307/1979.. | Referencia | Detalhes |
| 7374 | 17/12/2009 | DECRETO | Dispõe sobre delegação de competência para aplicação, lavraturas e assinaturas de notificações, autos e outros documentos previstos na L. 2.260/89 (Posturas Municipais) e L.1.880/83 (Código Tribut.) | Referencia | Detalhes |
| 7525 | 17/12/2010 | DECRETO | Dispõe sobre a delegação de competência para aplicação, lavraturas e assinaturas de notificações, autos e outros documentos previstos na legislação do Município | Referencia | Detalhes |
| 7614 | 16/08/2011 | DECRETO | Regulamenta a Lei nº 1.825 de 10/6/1983, que dispõe sobre a obrigatoriedade de execução de muros e passeios no município de Mauá, e a Lei nº 2.260 de 1º/11/1989, que dispõe sobre Posturas Municipais, no tocante ao Capítulo VI | Regulamenta | Detalhes |
| 7686 | 26/03/2012 | DECRETO | Dispõe sobre a instalação de feiras livres e revoga o Decreto 6.758/2005 | Referencia | Detalhes |
| 7852 | 15/08/2013 | DECRETO | Dispõe sobre delegação de competência à Guarda Civil Municipal de Mauá para aplicação, lavratura e assinaturas de notificações, autos de infração e outros documentos previstos na legislação do Município. | Referencia | Detalhes |
| 7853 | 15/08/2013 | DECRETO | Dispõe sobre a delegação de competência a servidores públicos para aplicação, lavratura e assinaturas de notificações, autos de infração e outros documentos previstos na legislação do Município . | Referencia | Detalhes |
| 8143 | 03/02/2016 | DECRETO | Dispõe sobre a fiscalização da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 8424 | 20/04/2018 | DECRETO | Altera o Decreto 8.143/2016, que dispõe sobre a fiscalização da Guarda Civil do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 9197 | 01/08/2023 | DECRETO | Dispõe sobre a autorização de uso do Teatro Municipal Anselmo Haraldt Walendy e bens públicos municipais afins. | Referencia | Detalhes |
| 9272 | 29/02/2024 | DECRETO | Institui o Programa Troca Verde, com a finalidade de promover a sustentabilidade ambiental através de trocas de resíduos recicláveis secos, por kit de alimentos ou ração, no âmbito do município de Mauá. (vide Moeda Verde). | Referencia | Detalhes |