Data da Legislação: 10/11/1999

Ementa:

Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 31, da Lei 2260/89 - Código de Posturas. (CMM)

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Processo Administrativo Nº: 234.497

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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