Data da Legislação: 04/06/2001
Ementa:
Compet.p/aplicação, lavraturas/assinaturas de notific. e outros docum.previstos Leis 2260 /1880.
Processo Administrativo Nº: 228.547-0/98
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6229 | 18/09/2001 | DECRETO | Delega competência para aplicação, lavraturas e assinaturas de notificações, autos e outros documentos previstos na Lei 2.260/1989 (Posturas Municipais) e Lei 1.880/1983 (Código Tributário Municipal). | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 2260 | 01/11/1989 | LEI | Dispõe sobre Posturas Municipais | Referencia | Detalhes |
| 6160 | 30/01/2001 | DECRETO | Competência p/ aplicação, lavrat.e assinaturas notificações - Posturas Municipais. | Revoga | Detalhes |