Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

1880

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 29/12/1983

Ementa:

Institui o Código Tributário do Município de Mauá.

Processo Administrativo Nº: -.-

Despacho normativo:

Data do Despacho:

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
14 29/09/2011 LEI COMPLEMENTAR Cria o Programa de Parcelamento Tributário Municipal - PPTM Referencia Detalhes
15 17/07/2013 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a celebração de acordos para recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Referencia Detalhes
21 16/12/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) Revoga Detalhes
23 25/09/2015 LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da Segunda Conciliação de Débitos Fiscais, a ser realizada em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Referencia Detalhes
26 19/04/2017 LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Terceira Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Referencia Detalhes
31 11/10/2018 LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Quarta Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Referencia Detalhes
33 11/10/2019 LEI COMPLEMENTAR Institui o "Programa Regulariza Mauá", dispondo sobre a celebração de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e/ou não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. Referencia Detalhes
368 01/02/2004 RESOLUÇÃO Estabelece Regime Especial para recolhimento do ISSQN, nos termos da Lei 3.648/03 - a partir de 2004. Referencia Detalhes
369 16/02/2004 RESOLUÇÃO Fixa valor mínimo dos preços de mão-de-obra na construção civil, para cálculo do ISSQN. Referencia Detalhes
370 25/02/2004 RESOLUÇÃO Nomeia os substitutos tributários para fins de retenção e repasse do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme dispõe a Lei 3.648/2003. Referencia Detalhes
373 05/08/2005 RESOLUÇÃO Estabelece fluxograma de tramitação dos processos de solicitação de Alvará de Funcionamento. Referencia Detalhes
374 01/12/2005 RESOLUÇÃO Fixa o valor do Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2006, e dá providências correlatas. Referencia Detalhes
376 01/12/2006 RESOLUÇÃO Fixa o valor do Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2007 e dá providências correlatas. Referencia Detalhes
379 09/11/2007 RESOLUÇÃO Fixa procedimentos para determinar o valor atualizado de patrimônio extraviado a ser reembolsado por servidores. Referencia Detalhes
381 30/11/2008 RESOLUÇÃO Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2009, e dá providências correlatas. Referencia Detalhes
383 02/12/2009 RESOLUÇÃO Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2010, e dá providências correlatas. Referencia Detalhes
385 02/12/2010 RESOLUÇÃO Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2011, e dá providências correlatas - 2,6734 Referencia Detalhes
390 01/12/2011 RESOLUÇÃO Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2012, e dá providências correlatas. Referencia Detalhes
395 03/12/2012 RESOLUÇÃO Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2013, e dá providências correlatas. Referencia Detalhes
397 11/11/2013 RESOLUÇÃO Fixa, em 15.000 FMPs, o valor do débito fiscal para efeitos de recurso de ofício à Comissão de Julgamento, nos termos do Art. 40 do Decreto 7.849/2013. Referencia Detalhes
1945 28/12/1984 LEI Altera o Código Trib.Municipal - Lei 1.880/83 Altera Detalhes
2027 12/12/1985 LEI Introduz Alterações no Código Tributário - Lei 1880/83. Altera Detalhes
2143 29/09/1987 LEI Altera Lei nº 1880/83 (Código Tributário). Altera Detalhes
2175 29/03/1988 LEI Altera Lei 1880/83 - Cód. Tributário. Altera Detalhes
2236 26/06/1989 LEI Dispõe sobre o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" (Bens Imóveis - ITBI). Referencia Detalhes
2239 04/07/1989 LEI Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos. Referencia Detalhes
2259 01/11/1989 LEI Altera Lei nº 1880/83-Código Tributário. Altera Detalhes
2332 14/12/1990 LEI Autoriza Bancos a receberem Tributos Municipais. Referencia Detalhes
2365 23/09/1991 LEI Altera Lei nº 1880/83 - Código Tributário (sobre "o que se considera despesa realizada") Altera Detalhes
2386 16/12/1991 LEI Altera Lei 1880/1983 - Código Tributário do Município - (isenção do ISS - estabelecimentos de ensino). Altera Detalhes
2407 06/04/1992 LEI Altera Lei nº 1880/83-Código Tributario. Altera Detalhes
2527 17/11/1993 LEI Alt. leis 1.880/83-Cód. Tributário, 2.236/89 e 2.278/89, e trata de lançamento tributos s/ partes ideais de glebas (irregulares) Altera Detalhes
2673 05/12/1995 LEI Alt. Leis 1.880/83 (Cód.Tributário), 2.260/89 (Cód. Posturas Mun.) e 2.534/93 (índ.Valores Genér.) Altera Detalhes
2717 27/06/1996 LEI Altera Lei nº1.880/83-Código Tributário. Altera Detalhes
2798 15/12/1997 LEI Dispõe sobre desconto para pagamento à vista de IPTU 1998. Altera Detalhes
2800 19/12/1997 LEI Altera Tabela nº 01 - Lei nº 1880/83 - Cód. Tributário Altera Detalhes
3048 18/12/1998 LEI Dispõe s/ extinção taxas prestação de serviços públ./altera legislação sobre IPTU. Altera Detalhes
3058 28/12/1998 LEI Altera Lei nº 1880/83-Código Tributário. Altera Detalhes
3109 22/06/1999 LEI Altera Tabela nº 01, da Lei nº 1.880/93 - Código Tributário. Altera Detalhes
3135 30/12/1983 DECRETO Aprova apuração do valor de mão-de-obra empregada na construção civil. Referencia Detalhes
3139 05/01/1984 DECRETO Cassa alvará de funcionamento do CLACIA BAR LTDA. Referencia Detalhes
3229 22/06/1984 DECRETO Dispõe sobre apuração de valor da mão-de-obra empregada na exec. de obras de construção civil. Altera Detalhes
3237 27/12/1999 LEI Altera art. 52 da Lei nº 1.880/83 - Tx. Fiscaliz de Localiz, Instal e Funcionamento (Código Tributário). Altera Detalhes
3252 26/07/1984 DECRETO Regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Referencia Detalhes
3288 20/09/1984 DECRETO Parcelamento da taxa de licença de feirantes. Referencia Detalhes
3364 28/12/1984 DECRETO Dispõe sobre apuração do valor mão-de-obra empregada na execução de obras de construção civil Referencia Detalhes
3366 14/12/2000 LEI Altera Lei nº 1880/83 (Código Tributário) - Institui o FMP Altera Detalhes
3367 28/12/1984 DECRETO Fixa os índices genéricos de valores p/ o exercício de 1.985 Referencia Detalhes
3382 18/01/1985 DECRETO Constitui Comissão de Julgamento de Recursos. Referencia Detalhes
3444 19/12/2001 LEI Fixa índice valores genéricos p/ valor venal propriedades imobiliárias. Referencia Detalhes
3460 21/12/2001 LEI Altera a Lei 1880/1983, que institui o Código Tributário do Município de Mauá. Altera Detalhes
3489 11/07/1985 DECRETO Dispõe s/ valor de mão-de-obra empregada na execução de obras de construção civil ou semelhante. Referencia Detalhes
3499 26/07/1985 DECRETO Regulamenta a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às microempresas. Referencia Detalhes
3511 12/08/1985 DECRETO Regulamenta a Lei 1.989/1985, que concede isenção IPTU. Referencia Detalhes
3585 16/12/1985 DECRETO Apuração valor mão-de-obra empregada na construção civil com base nos índices genéricos. Referencia Detalhes
3588 18/12/1985 DECRETO Fixa os Índices Genéricos de Valores para o exercício de 1986. Referencia Detalhes
3612 29/01/1986 DECRETO Cancela a "Taxa de Salvamento, Prevenção e Extinção de Incêndios". Referencia Detalhes
3629 03/12/2003 LEI Cria o Sistema Administrativo de Recuperação de Créditos - SARC Referencia Detalhes
3634 06/03/1986 DECRETO Aprova conversão cruzado/cruzeiro e altera a fórmula de cálculo de parcelamento de débitos. Referencia Detalhes
3646 03/04/1986 DECRETO Fixa os coeficientes sobre a Contribuição de Melhoria lançada em até 24 parcelas. Referencia Detalhes
3648 29/12/2003 LEI Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Referencia Detalhes
3710 29/07/1986 DECRETO Constitui a Comissão de Julgamento de Recursos. Referencia Detalhes
3899 21/12/2005 LEI Fixa o Índice de Valores Genéricos para apuração do valor venal das propriedades imobiliárias. Referencia Detalhes
3969 28/12/1987 DECRETO Delega competência ao Secretário Finanças (preço mão-de-obra - m² p/ cálculo ISSQN) Referencia Detalhes
3978 13/01/1988 DECRETO Fixa coeficientes incidentes sobre a Contribuição de Melhoria lançada em até 24 parcelas. Referencia Detalhes
4054 11/08/2006 LEI Dispõe sobre prazo para emissão da Certidão de Uso de Solo, da Inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal e Alvará para localização e funcionamento para as microempresas e empresas de pequeno porte instaladas no Município (com despacho normativo) - CMM. Referencia Detalhes
4063 30/08/2006 LEI Estabelece normas de segurança e fiscalização para o armazenamento, comercialização, manuseio e transporte de gás liquefeito de petróleo - GLP, e de outros derivados da mesma natureza - Inconstitucional Referencia Detalhes
4138 16/01/1989 DECRETO Dispõe sobre forma de pagamento do IPTU em 1989. Referencia Detalhes
4140 20/01/1989 DECRETO Constitui a Comissão de Julgamento de Recursos. Referencia Detalhes
4254 12/07/1989 DECRETO Cancela os créditos tributários com valores inferiores a NCz$ 0,01. Referencia Detalhes
4311 30/10/1989 DECRETO Constitui Comissão de Julgamento de Recursos. Referencia Detalhes
4353 04/01/1990 DECRETO Fixa o número de parcelas do IPTU/1990. Referencia Detalhes
4525 15/01/1991 DECRETO Fixa número máximo de parcelas do IPTU para o exercício de 1991. Referencia Detalhes
4561 26/05/2010 LEI Autoriza Poder Executivo conceder benefícios para empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV Referencia Detalhes
4571 23/04/1991 DECRETO Aprova os valores dos preços públicos, expressos em Fator Monetário Padrão. Referencia Detalhes
4626 05/08/1991 DECRETO Reduz em 15% o valor do lançamento de contribuição de melhoria para recolhimento em cota única. Referencia Detalhes
4703 09/11/2011 LEI Altera a redação do Artigo 264, caput e § 3º, da Lei Municipal nº 1.880/83 - Código Tributário Municipal (pagamento de créditos vencidos) Altera Detalhes
4706 10/01/1992 DECRETO Fixa o número máximo de parcelas do IPTU/1992 e taxas cobradas referidas ao mesmo. Referencia Detalhes
4908 01/03/1993 DECRETO Fixa número de parcelas do IPTU/1993. Referencia Detalhes
4917 18/12/2013 LEI Institui o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTAA e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Referencia Detalhes
4946 14/04/1993 DECRETO Constitui Comissão de Julgamento de Recursos. Referencia Detalhes
5012 16/06/1993 DECRETO Revogação alvará funcion.favor da Fábrica de Blocos de Cimento Esperança Ltda Referencia Detalhes
5043 12/08/1993 DECRETO Dispõe sobre o exercício do comércio e prestação de prestação de serviços ambulante e dá outras providências Referencia Detalhes
5093 21/10/1993 DECRETO Delega competência aos Ag. Fiscais Tributários p/aplicação/lavratura e outros doctos-Cód.Tributário. Referencia Detalhes
5150 14/01/1994 DECRETO Fixa número de parcelas do IPTU/1994. Referencia Detalhes
5292 20/10/1994 DECRETO Comemoração do "Dia do Funcionário Público" foi transferida para 31 de Outubro de 1994. Referencia Detalhes
5312 06/12/1994 DECRETO Fixa número de parcelas do IPTU - ano de 95. Referencia Detalhes
5359 06/04/1995 DECRETO Constitui Comissão de Julgamento de Recursos. Referencia Detalhes
5384 30/05/1995 DECRETO Regulamenta a Lei 2.260/1989, alterada pela Lei 2.378/1991, que dispõe sobre posturas municipais e revoga o Decreto 4.356/1990. Referencia Detalhes
5475 20/12/1995 DECRETO Constitui Comissão de Julgamento de Recursos. Referencia Detalhes
5488 10/01/1996 DECRETO Fixa número máximo parcelas do IPTU/1996. Referencia Detalhes
5490 11/01/1996 DECRETO Constitui Comissão Julgamento de Recursos. Referencia Detalhes
5497 26/01/1996 DECRETO Regulam. prestação, execução, fiscalização e penalidades por infração aos serviços de água/esgoto - SAMA Referencia Detalhes
5579 16/08/1996 DECRETO Constitui Comissão de Julgamento de Recursos. Referencia Detalhes
5601 24/10/1996 DECRETO Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 28/10/1996 - "Dia do Funcionário Público" Referencia Detalhes
5603 29/10/1996 DECRETO Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 01/11/1996 - "Dia de Todos os Santos". Referencia Detalhes
5623 17/12/1996 DECRETO Declara os pontos facultativos das festas do fim do ano (feriados de Natal 1996 e Ano Novo 1997). Referencia Detalhes
5663 20/03/1997 DECRETO Constitui Comissão de Julgamento de Recursos. Referencia Detalhes
5689 10/06/1997 DECRETO Regulamenta art.1º "b" da Lei nº 2.690/96 (sobre compensação de créditos da Administração). Referencia Detalhes
5714 30/07/1997 DECRETO Cassa alvará de funcionamento da firma ROBERTO OKABE - ME. Referencia Detalhes
5737 07/10/1997 DECRETO Altera o Decreto 5.663/1997, que constitui Comissão de Julgamento de Recursos. Referencia Detalhes
5742 20/10/1997 DECRETO Antecipa o ponto facultativo para o dia 27 de Outubro de 1997, "Dia Funcionário Público ( 28 de Outubro). Referencia Detalhes
5785 15/01/1998 DECRETO Fixa número de parcelas para pagamento do IPTU e taxas cobradas - exercício 1998. Referencia Detalhes
5906 30/12/1998 DECRETO Estabelece normas e aprova valores para os preços públicos (cobrança de preços públicos). Referencia Detalhes
5912 25/01/1999 DECRETO Fixa o número máximo de parcelas do I.P.T.U./1999 Referencia Detalhes
5913 29/01/1999 DECRETO Regulamento do I.S.S., disciplinado pela Lei nº 1.880/83. Referencia Detalhes
5916 10/02/1999 DECRETO Constitui a Comissão de Julgamento de Recursos. Referencia Detalhes
5959 29/07/1999 DECRETO Regulamenta serviços atribuídos à SAMA. Referencia Detalhes
6115 11/10/2000 DECRETO Constitui a Comissão de Julgamento de Recursos. Referencia Detalhes
6196 04/06/2001 DECRETO Compet.p/aplicação, lavraturas/assinaturas de notific. e outros docum.previstos Leis 2260 /1880. Referencia Detalhes
6229 18/09/2001 DECRETO Delega competência para aplicação, lavraturas e assinaturas de notificações, autos e outros documentos previstos na Lei 2.260/1989 (Posturas Municipais) e Lei 1.880/1983 (Código Tributário Municipal). Referencia Detalhes
6274 17/01/2002 DECRETO Alt. Dec. nº 5.913/99 - aprova regulamento do ISS - Imposto s/ Serv. Qualquer Natureza. Referencia Detalhes
6285 21/02/2002 DECRETO Inclui valores de preços públicos na tabela anexa ao Decreto 5.906/98. Referencia Detalhes
6380 07/11/2002 DECRETO Institui notas fiscais de serviços padronizadas/ Regul.distribuição/ Recadastr. contribuintes ISSQN Referencia Detalhes
6489 06/11/2003 DECRETO Normas quanto fornecimento cópias reprográficas dos arquivos públ. municipais. Referencia Detalhes
6536 18/02/2004 DECRETO Regulamenta o ISSQN disposto na L. 3.648/03 e demais legisl. aplicáveis. Regulamenta Detalhes
6541 27/02/2004 DECRETO Altera a redação do Decreto 5.906/98, que estabelece normas e aprova valores para os preços públicos. Referencia Detalhes
6687 30/03/2005 DECRETO Regul. e fixa procedimentos p/ aplicação da L. 3.761/05 (parcelamento débitos multas de trânsito) Referencia Detalhes
6708 09/05/2005 DECRETO Regulamenta a Lei 3.132/1999, que estabelece a afixação pública de placa com informações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.. Referencia Detalhes
6727 22/06/2005 DECRETO Regul e fixa procedimentos p/ aplicação das L. 3.290/00 e 3.797/05, ref. extinção de débitos junto à PMM, mediante compensação. Referencia Detalhes
6737 06/07/2005 DECRETO Constitui a Comissão de Estudos de Atualização do Código Tributário Municipal - L. 1.880/83 Referencia Detalhes
7016 20/03/2007 DECRETO Regulam. e fixa procedimentos p/ aplicação da Lei 4.141/07, que dispõe sobre o PIM - Programa Parcelamento de Imposto Municipal. Referencia Detalhes
7252 09/12/2008 DECRETO Regulamenta e fixa procedimentos para aplicação da Lei 4.377/08, que dispõe sobre o Programa "Parcelamento de Imposto Municipal - PIM" no Município de Mauá. Referencia Detalhes
7374 17/12/2009 DECRETO Dispõe sobre delegação de competência para aplicação, lavraturas e assinaturas de notificações, autos e outros documentos previstos na L. 2.260/89 (Posturas Municipais) e L.1.880/83 (Código Tribut.) Referencia Detalhes
7453 11/05/2010 DECRETO Regulamenta a moratória e o parcelamento para pagamento de créditos vencidos de que trata a Lei Complementar nº 12/2010 Referencia Detalhes
7494 22/09/2010 DECRETO Regulamenta a Lei nº 4.561, de 26/5/10, que autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV Referencia Detalhes
7626 05/10/2011 DECRETO Regulamenta a moratória e o parcelamento para pagamento de créditos vencidos de que trata a Lei Complementar nº 14/11 Referencia Detalhes
7849 01/08/2013 DECRETO Regulamenta processo administrativo tributário estabelecido nas Leis 1.880/1983 e 3.648/2003. Regulamenta Detalhes
7854 15/08/2013 DECRETO Regulamenta a moratória e o parcelamento para pagamento de créditos vencidos de que trata a Lei Complementar 15/2013, que trata da celebração de acordo. Referencia Detalhes
8030 02/03/2015 DECRETO Prorroga para 16/03/2015 as datas de vencimento para pagamento do IPTU e das parcelas referentes ao parcelamento de débitos. Referencia Detalhes
8280 04/05/2017 DECRETO Regulamenta a Lei Complementar 26/2017, que autoriza o Poder Executivo a participar da "Terceira Conciliação de Débitos Fiscais", em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de SP e CEJUS - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Referencia Detalhes
8480 19/10/2018 DECRETO Regulamenta a Lei Complementar 31/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Quarta Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUS. Referencia Detalhes
8594 21/10/2019 DECRETO Regulamenta a Lei Complementar 33/2019, que institui o Programa Regulariza Mauá, dispondo sobre a celebração de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e/ou não tributários vencidos. Referencia Detalhes
9688 14/11/2001 PORTARIA Cria Comissão de Julgamento de Recursos e designa seus membros. Referencia Detalhes
9693 11/03/2002 PORTARIA Constitui a Comissão de Julgamento de Recursos e designa seus membros. Referencia Detalhes
9748 09/09/2003 PORTARIA Altera a composição da Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pela Portaria 9.688/2001. Referencia Detalhes
9839 12/04/2005 PORTARIA Cria a Comissão de Julgamento de Recursos e designa seus membros. - Comissão de Julgamento de Recursos Tributários. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
636 11/11/1963 LEI Dispõe s/incidência, isenções, lançamento e arrecad.Imposto de Licença. Revoga Detalhes
1708 30/12/1980 LEI Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e sobre Preços Públicos. Revoga Detalhes