Data da Legislação: 07/10/1997
Ementa:
Altera o Decreto 5.663/1997, que constitui Comissão de Julgamento de Recursos.
Processo Administrativo Nº: 169.924/1993
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5859 | 13/08/1998 | DECRETO | Altera o Decreto 5.737/1997, que constitui Comissão de Julgamento de Recursos. | Altera | Detalhes |
| 5916 | 10/02/1999 | DECRETO | Constitui a Comissão de Julgamento de Recursos. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 5663 | 20/03/1997 | DECRETO | Constitui Comissão de Julgamento de Recursos. | Altera | Detalhes |