Data da Legislação: 13/08/1998
Ementa:
Altera o Decreto 5.737/1997, que constitui Comissão de Julgamento de Recursos.
Processo Administrativo Nº: 169.924/93
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5916 | 10/02/1999 | DECRETO | Constitui a Comissão de Julgamento de Recursos. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5737 | 07/10/1997 | DECRETO | Altera o Decreto 5.663/1997, que constitui Comissão de Julgamento de Recursos. | Altera | Detalhes |