Data da Legislação: 17/01/2002
Ementa:
Alt. Dec. nº 5.913/99 - aprova regulamento do ISS - Imposto s/ Serv. Qualquer Natureza.
Processo Administrativo Nº: 102.532-3/84
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
5913 | 29/01/1999 | DECRETO | Regulamento do I.S.S., disciplinado pela Lei nº 1.880/83. | Altera | Detalhes |