Legisla - Detalhes

Número da legislação:

6274

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 17/01/2002

Data da Publicação: -

Ementa:

Alt. Dec. nº 5.913/99 - aprova regulamento do ISS - Imposto s/ Serv. Qualquer Natureza.

Processo Administrativo Nº: 102.532-3/84

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia
5913 29/01/1999 DECRETO Regulamento do I.S.S., disciplinado pela Lei nº 1.880/83. Altera


Voltar