Número da legislação:

5913

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 29/01/1999

Ementa:

Regulamento do I.S.S., disciplinado pela Lei nº 1.880/83.


Processo Administrativo Nº: 102.532/84


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
6274 17/01/2002 DECRETO Alt. Dec. nº 5.913/99 - aprova regulamento do ISS - Imposto s/ Serv. Qualquer Natureza. Altera Detalhes
6380 07/11/2002 DECRETO Institui notas fiscais de serviços padronizadas/ Regul.distribuição/ Recadastr. contribuintes ISSQN Referencia Detalhes
6536 18/02/2004 DECRETO Regulamenta o ISSQN disposto na L. 3.648/03 e demais legisl. aplicáveis. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia Detalhes
3252 26/07/1984 DECRETO Regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Revoga Detalhes