Data da Legislação: 18/02/2004
Ementa:
Regulamenta o ISSQN disposto na L. 3.648/03 e demais legisl. aplicáveis.
Processo Administrativo Nº: 595-9/04
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 370 | 25/02/2004 | RESOLUÇÃO | Nomeia os substitutos tributários para fins de retenção e repasse do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme dispõe a Lei 3.648/2003. | Referencia | Detalhes |
| 8040 | 26/03/2015 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Regulamenta | Detalhes |
| 3648 | 29/12/2003 | LEI | Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. | Regulamenta | Detalhes |
| 5913 | 29/01/1999 | DECRETO | Regulamento do I.S.S., disciplinado pela Lei nº 1.880/83. | Revoga | Detalhes |