Legisla - Detalhes

Número da legislação:

6536

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 18/02/2004

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta o ISSQN disposto na L. 3.648/03 e demais legisl. aplicáveis.

Processo Administrativo Nº: 595-9/04

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
370 25/02/2004 RESOLUÇÃO Nomeia os substitutos tributários para fins de retenção e repasse do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme dispõe a Lei 3.648/2003. Referencia Detalhes
8040 26/03/2015 DECRETO Regulamenta a Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Regulamenta
3648 29/12/2003 LEI Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Regulamenta
5913 29/01/1999 DECRETO Regulamento do I.S.S., disciplinado pela Lei nº 1.880/83. Revoga


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