Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

3648

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 29/12/2003

Ementa:

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Processo Administrativo Nº: 8.338-0/03

Despacho normativo:

Data do Despacho:

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
21 16/12/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) Revoga Detalhes
368 01/02/2004 RESOLUÇÃO Estabelece Regime Especial para recolhimento do ISSQN, nos termos da Lei 3.648/03 - a partir de 2004. Referencia Detalhes
369 16/02/2004 RESOLUÇÃO Fixa valor mínimo dos preços de mão-de-obra na construção civil, para cálculo do ISSQN. Referencia Detalhes
370 25/02/2004 RESOLUÇÃO Nomeia os substitutos tributários para fins de retenção e repasse do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme dispõe a Lei 3.648/2003. Referencia Detalhes
397 11/11/2013 RESOLUÇÃO Fixa, em 15.000 FMPs, o valor do débito fiscal para efeitos de recurso de ofício à Comissão de Julgamento, nos termos do Art. 40 do Decreto 7.849/2013. Referencia Detalhes
3681 22/04/2004 LEI Altera o § 1º do art. 87 da Lei 3.648/03, que dispõe sobre ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Altera Detalhes
4129 27/12/2006 LEI Altera a Lei 3.648/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e lista de serviços. Altera Detalhes
4561 26/05/2010 LEI Autoriza Poder Executivo conceder benefícios para empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV Referencia Detalhes
4715 16/11/2011 LEI Altera redação do inciso II do Art. 10 e do parágrafo único do Art. 34 da Lei nº 3.648/2001, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Altera Detalhes
6536 18/02/2004 DECRETO Regulamenta o ISSQN disposto na L. 3.648/03 e demais legisl. aplicáveis. Regulamenta Detalhes
6892 03/05/2006 DECRETO Regul. a Lei 3.648/03, que dispõe sobre ISSQN, institui Gerenciamento Eletrônico e Escrituração Econômico-Fiscal e Emissão de Guia de Recolhimento. Regulamenta Detalhes
7098 19/12/2007 DECRETO Regulamenta a Lei 3.648/03, que dispõe sobre o ISSQN, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos. Regulamenta Detalhes
7672 31/01/2012 DECRETO Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disposto na Lei nº 3.648/03, com relação à emissão de documentos fiscais (Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e) Regulamenta Detalhes
7816 07/05/2013 DECRETO Altera Decreto 7.672/2012, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disposto na Lei 3.648/2003, com relação à emissão de documentos fiscais e dá outras providências. Referencia Detalhes
7849 01/08/2013 DECRETO Regulamenta processo administrativo tributário estabelecido nas Leis 1.880/1983 e 3.648/2003. Regulamenta Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia Detalhes