Legisla - Detalhes

Número da legislação:

370

Tipo da Legislação:

RESOLUÇÃO

Data da Legislação: 25/02/2004

Data da Publicação: -

Ementa:

Nomeia os substitutos tributários para fins de retenção e repasse do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme dispõe a Lei 3.648/2003.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia
3648 29/12/2003 LEI Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Referencia
6536 18/02/2004 DECRETO Regulamenta o ISSQN disposto na L. 3.648/03 e demais legisl. aplicáveis. Referencia


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