Legisla - Detalhes

Número da legislação:

397

Tipo da Legislação:

RESOLUÇÃO

Data da Legislação: 11/11/2013

Data da Publicação: -

Ementa:

Fixa, em 15.000 FMPs, o valor do débito fiscal para efeitos de recurso de ofício à Comissão de Julgamento, nos termos do Art. 40 do Decreto 7.849/2013.

Processo Administrativo Nº: 3.736/2013

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia
3648 29/12/2003 LEI Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Referencia
7849 01/08/2013 DECRETO Regulamenta processo administrativo tributário estabelecido nas Leis 1.880/1983 e 3.648/2003. Referencia


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