Data da Legislação: 01/08/2013
Ementa:
Regulamenta processo administrativo tributário estabelecido nas Leis 1.880/1983 e 3.648/2003.
Processo Administrativo Nº: 3.736/2013
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 397 | 11/11/2013 | RESOLUÇÃO | Fixa, em 15.000 FMPs, o valor do débito fiscal para efeitos de recurso de ofício à Comissão de Julgamento, nos termos do Art. 40 do Decreto 7.849/2013. | Referencia | Detalhes |
| 7960 | 10/07/2014 | DECRETO | Altera dispositivos do Decreto 7.849/2013, que regulamenta o processo administrativo tributário. | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Regulamenta | Detalhes |
| 3648 | 29/12/2003 | LEI | Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. | Regulamenta | Detalhes |