Data da Legislação: 10/07/2014
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto 7.849/2013, que regulamenta o processo administrativo tributário.
Processo Administrativo Nº: 3.736/2013
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7849 | 01/08/2013 | DECRETO | Regulamenta processo administrativo tributário estabelecido nas Leis 1.880/1983 e 3.648/2003. | Altera | Detalhes |