Legisla - Detalhes

Número da legislação:

7960

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 10/07/2014

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera dispositivos do Decreto 7.849/2013, que regulamenta o processo administrativo tributário.

Processo Administrativo Nº: 3.736/2013

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
7849 01/08/2013 DECRETO Regulamenta processo administrativo tributário estabelecido nas Leis 1.880/1983 e 3.648/2003. Altera


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