Data da Legislação: 22/04/2004

Ementa:

Altera o § 1º do art. 87 da Lei 3.648/03, que dispõe sobre ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

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Processo Administrativo Nº: 8.338-0/03

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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