Número da legislação:

4129

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 27/12/2006

Ementa:

Altera a Lei 3.648/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e lista de serviços.


Processo Administrativo Nº: 6.408-4/06

Despacho normativo:

Data do Despacho:


Possui Adin: Não


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3648 29/12/2003 LEI Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Altera Detalhes