Data da Legislação: 27/12/2006
Ementa:
Altera a Lei 3.648/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e lista de serviços.
Processo Administrativo Nº: 6.408-4/06
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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3648 | 29/12/2003 | LEI | Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. | Altera | Detalhes |